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24 de Agosto de 2019
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    Uma análise sobre os princípios que norteiam o instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente

    Natalia Amorim, Estudante de Direito
    Publicado por Natalia Amorim
    há 2 anos

    RESUMO

    O presente trabalho tem como enfoque os princípios balizadores do instituto da adoção no ordenamento jurídico junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O processo de adoção no ordenamento jurídico brasileiro sofreu enormes transformações com o advento da Lei nº 12.010/09. O novel diploma criou uma série de princípios não expressos que devem servir de parâmetro em um eventual processo de adoção para que direitos não sejam suprimidos e para que a pessoa em condição peculiar de desenvolvimento tenha sua vontade considerada no processo de decisão sobre sua condição. Assim a Lei Nacional da Adoção trouxe a primeira grande reforma do Estatuto, reafirmou os ideais da doutrina da proteção integral, redefiniu um sistema integrado de responsabilidades, em harmonia com o disposto no artigo 227, “caput”, da CF, que diz ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a efetivação dos direitos das crianças. O enfoque principal aqui são os princípios derivados da base principiológica da adoção, ou seja, aqueles que derivam dos metaprincípios.

    Palavras-chave: Adoção. Princípios. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 12.010/09

    Sumário: 1. Introdução. 2. Da adoção. 3. Dos princípios. 3.1 Princípio da primazia da família natural. 3.2 Princípio da primazia da família extensa. 3.3. Princípio da máxima convivência familiar. 3.4. Princípio da relevância da manifestação da vontade informada. 3.5. Princípio da primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. 3.6. Princípio da primazia da adoção cadastral e impessoal. 3.7. Princípio da excepcional adoção internacional. 3.8. Princípio da excepcional adoção por estrangeiro. 3.9. Princípio da máxima manutenção do círculo cultural. 4. Considerações finais. 5 Referências.

    1. INTRODUÇÃO

    O presente trabalho visa trazer uma análise sobre os princípios que norteiam o instituto da adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Com o advento da Lei nº 12.010 de 2009, houve a primeira grande reforma do Estatuto, provocando mudança significativas na dinâmica relacionada ao processamento da adoção.

    Visivelmente as modificações legislativas trazidas privilegia o instituto da família natural sendo a colocação da pessoa em desenvolvimento em família substituta a “ultima ratio”. Todo arcabouço jurídico desenvolvido tem amparo no princípio da proteção integral. Portanto, a Lei nº 12.010/09 teve a virtude de reafirmar os ideais e propósitos da Constituição Federal e do Estatuto original e ainda, além de outras inovações, traz um “plus” ao estabelecer expressamente as responsabilidades da família, da comunidade e do Poder Público conforme já estabelecia o artigo 227 da Constituição Federal e art. e 73 do ECA.

    Conforme preleciona os professores Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore, os princípios do Estatuto podem ser divididos em dois metaprincípios e em outros princípios derivados. Os primeiros são representados pelo princípio da proteção integral e pelo princípio da prioridade absoluta. Os últimos seriam princípios decorrentes desses primeiros e serão estes os objetos de análise aqui proposto.

    A análise aqui proposta possui enfoque tão somente nos princípios periféricos e não expressos, principalmente os derivados pela alteração legislativa de 2009 no instituto da adoção.

    2. DA ADOÇÃO

    O Instituto da Adoção está disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, sendo ato personalíssimo, excepcional, irrevogável, incaducável, pleno, e deverá ser constituído mediante Sentença Judicial.

    Sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é uma medida protetiva de colocação em família substituta que estabelece o parentesco civil entre adotantes e adotados.

    A adoção pode ser classificada levando-se em consideração os seguintes critérios: quanto ao rompimento de vínculo anterior; quanto à formação de novo vínculo; quanto ao vínculo entre os adotantes; quanto ao consentimento dos pais naturais; quanto à escolha dos adotandos; e quanto ao momento.

    Portanto, concluímos que a adoção é ato jurídico solene pelo qual uma pessoa humana passa a ter laços de filiação e parentesco com outra, que não decorrem da natureza. Esse ato jurídico possui contorno irrevogável e transforma o estado de filiação em definitivo. Nenhum ato de vontade das partes, nem com a chegada à maioridade do adotado com capacidade civil plena, nem mesmo decisão judicial terá́ forca para extinguir esse vínculo se constituído por ato jurídico perfeito e acabado.

    3. DOS PRINCÍPIOS

    Inicialmente cabe tecer algumas considerações com relação ao verdadeiro significado de "princípio" e sua aplicabilidade na esfera do ordenamento jurídico brasileiro.

    O professor Miguel Reale ensina que: “princípios são certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber”.

    Segundo Celso Bandeira de Mello: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”.

    Portanto, verifica-se os princípios representam as fontes fundamentais do Direito e também os valores consagrados de uma sociedade. Os princípios limitam as regras, preenchem as lacunas e servem de parâmetro.

    É preciso deixar claro, que alguns princípios não estão escritos em um texto legal. São chamados de princípios não expressos, uma vez que eles não necessitam estar diretamente escritos. Sua concepção é extraída do espírito ético dos ordenamentos jurídico. Sua inscrição advém de uma fundamentação ética, como um imperativo categórico para possibilitar a vida em sociedade e, atualmente, está intrinsecamente ligado às noções de cidadania para viabilizar organizações sociais mais justas.

    Válido ressaltar que os professores Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore, dividem os princípios do Estatuto em dois metaprincípios e em outros princípios derivados. Os primeiros são representados pelo princípio da proteção integral e pelo princípio da prioridade absoluta. Os últimos seriam princípios decorrentes desses primeiros e serão estes os objetos de análise aqui proposto.

    3.1. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA FAMÍLIA NATURAL

    Em primeiro lugar temos que a família natural ou entidade familiar é o agrupamento humano formado pelos pais, ou só́ por um deles pai ou mãe e o filho, ou filhos, havidos ou não da relação do casamento, que convivam na comunidade doméstica, indiferentemente do estado civil.

    Conforme já foi explicitado a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

    Ademias, a alteração legislativa empreendida pela Lei nº 12.010/2009 procurou trazer uma nova lógica ao direito à convivência familiar e comunitária. Sempre deve haver um esforço ao máximo para a preservação dos vínculos familiares. Nesse sentido:

    Art. 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes* art. 23, ECA”.

    Desse modo, a retirada da criança ou adolescente do seio de sua família natural somente poderá́ ocorrer em hipóteses excepcionais e será́ preferencialmente provisória, uma vez que suprimido os déficits na família natural será́ possível seu retorno. No entanto, caso tais déficits não sejam contornados, deve-se colocar a criança ou o adolescente sob regime de guarda ou tutela de membros de sua família extensa ou ampliada, que engloba parentes que mantenham vínculo de afinidade e afetividade com as pessoas em desenvolvimento, tais como avós e tios.

    Art. 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo”.

    Apesar de a manutenção da convivência com a família natural ser o objetivo número um da lei, se acaso isso não for possível pela constatação de adversidades irreparáveis, competirá ao Estado-juiz, e tão somente a ele, devidamente provocado em procedimento judicial especifico, determinar a destituição definitiva do poder familiar e dirigir a criança ou o adolescente para adoção.

    Por sua vez, o regramento dessa colocação em família substituta adotiva é o segundo objetivo da Lei. É o que se extrai do disposto no art. 100, parágrafo único, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

    Art. 100, parágrafo único, inciso X, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;”

    As hipóteses de destituição do pátrio poder estão previstas nos arts. 395, CC, e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exaustivas, e não permitirem interpretação extensiva. Em outras palavras, a destituição desse poder-dever é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressamente previstos em lei.

    3.2. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA FAMÍLIA EXTENSA

    A nova Lei inovou com este parágrafo único do art. 25 do ECA, e criou a família extensa ou ampliada, definindo-a como a que for distinta da unidade pais e filhos e do casal marido e mulher, ou companheiros. O Estatuto da Criança e do Adolescente está exigindo para configurar a família extensa ou ampliada a de qualquer dos outros parentes, na linha civil, que sejam os mais aproximados da criança ou adolescente. Quer estreitar, pela convivência, os laços de parentesco, para que o acolhido se sinta mais à vontade entre os seus.

    Art. 28, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida”.

    Tal dispositivo visa proteger a pessoa em desenvolvimento de possíveis abalos psicológicos na personalidade em formação pela retirada abrupta do seio familiar.

    Com relação ao tema, leciona Maria Berenice Diaz que: “Quando a Constituição (CF 227) e o ECA asseguram o direito à convivência familiar, não são estabelecidos limites. Como os vínculos parentais vão além, não se esgotam entre pais e filhos, o direito de convivência estende-se aos avós e a todos os demais parentes, inclusive aos colaterais”.

    A primazia da família extensa possui cunho educativo tendo em vista que o afeto familiar possui valor inestimável e os danos causados por sua ausência jamais serão reparados com o dinheiro.

    3.3. PRINCÍPIO DA MÁXIMA CONVIVÊNCIA FAMILIAR

    Como se observa, o legislador constituinte prioriza o vínculo entre os integrantes da família.

    O princípio da máxima convivência familiar se aplica também a adoção, visto que o art. 28, § 4º do estatuto da Criança e do Adolescente “considera oportuno que irmãos sejam colocados em uma mesma família substituta, visando manter-se o vínculo afetivo da família de origem, porém, se houver risco moral, deve-se evitar a promiscuidade no mesmo lar” (TAVARES, José Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 8ª edição. Forense, 10/2012).

    Art. 28, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais”.

    3.4. PRINCÍPIO DA RELEVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE INFORMADA

    No que tange ao princípio da relevância da manifestação da vontade informada “o § 1.o do art. 28 do Estatuto sempre determinou que, havendo possibilidade, a criança ou o adolescente deve ser ouvido e sua opinião considerada nos procedimentos de colocação em família substituta (...).

    Complementando essa ideia, o novo § 2º do art. 28 do Estatuto determina que, tratando-se de maior de doze anos de idade, será́ necessário seu consentimento, que deve ser colhido em audiência. Ou seja, tratando-se de adolescente, o consentimento é obrigatório” (ROSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente Comentado artigo por artigo, 9th edição. Editora Saraiva, 2017).

    Art. 28, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

    Art. 28, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência”.

    Imperioso ressaltar que tais dispositivos se alinham perfeitamente ao artigo 100, parágrafo único, XI e XII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que a criança e ao adolescente como sujeito de direitos, “(...) devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como está se processa” (Art. 100, parágrafo único, XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ademais, “(...) têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente” (Art. 100, parágrafo único, XII, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Além disso, é necessário consentimento do adotando para alteração do prenome, conforme se extrai do disposto no artigo 47, §§ 5º e do Estatuto da Criança e do Adolescente:

    Art. 47, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

    Art. 47, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente: Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

    3.5. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM DETRIMENTO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

    Devemos estabelecer primeiramente a diferença entre acolhimento familiar e acolhimento institucional. O acolhimento familiar encontra-se previsto no artigo 101, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente e “é uma medida protetiva, aplicável única e exclusivamente pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude, que determina a retirada da criança ou do adolescente de sua família, e a posterior entrega da pessoa em desenvolvimento aos cuidados de uma família acolhedora que pode ter a supervisão pedagógica e direcional de uma entidade de atendimento, que é responsável pela execução do programa. A marca registrada do acolhimento familiar é que a criança e o adolescente estarão sob os cuidados imediatos de uma família denominada família acolhedora, que é previamente cadastrada no respectivo programa”.

    Por outro lado, o acolhimento institucional previsto no artigo 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente “caracteriza-se pela permanência da criança ou do adolescente junto a uma entidade de atendi- mento, governamental ou não governamental, presidida por um dirigente, guardião daqueles que estão sob os cuidados da instituição. O encaminhamento de crianças e adolescentes a estas entidades somente poderá́ ocorrer por determinação do juiz da Vara da Infância, com acompanhamento individualizado do caso, competindo-lhe manter cadastros de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, com informações sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para a reintegração familiar, ou, se não for possível, a colocação em família substituta”

    O artigo 34, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a preferência pelo acolhimento familiar ao agora denominado acolhimento institucional (abrigo, na terminologia anterior) que somente se dará em caso de inexistência daquele, visando manter o caráter de família. Em ambas as situações, tenha-se sempre presente a temporalidade da medida.

    Art. 34, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei”.

    Vale considerar que a Constituição Federal já previa o incentivo público ao acolhimento familiar em seu artigo 227, § 3º, VI.

    3.6. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA ADOÇÃO CADASTRAL E IMPESSOAL

    Com relação ao princípio da primazia da adoção cadastral e impessoal, verificamos que a “adoção cadastral é a regra do sistema: os adotantes não podem escolher o adotado, pois se submetem à ordem cronológica de ingresso nos cadastros de adoção, o que os leva a terem a chance de adotar o infante que estiver em condições de ser adotado quando chegar a sua vez. Já́ adoção personalíssima é a excepcional, podendo ser determinada apenas nas hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto”.

    As definições das regras para adoção cadastral encontram-se presentes no art. 50, § 8º e § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente

    Art. 50, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade”.

    Art. 50, § 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:

    I - se tratar de pedido de adoção unilateral;

    II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;

    III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei”.

    Parágrafo único: “As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude”.

    Nesse ponto, é válido ressaltar que tanto a adoção cadastral como a não cadastral possuem suas vantagens. A primeira previne a comercialização de crianças, combate ao tráfico de pessoas e há maior controle judicial/institucional. Já a adoção não cadastral ou “intuitu personae” permite a opção pela família natural e pela família substituta, considera os laços afetivos, é mais rápida e menos traumática para o adotando.

    Válido ressaltar que o artigo 258-B do Estatuto da Criança e do Adolescente tipificou como crime a não comunicação à autoridade judiciária de agente de saúde que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.

    Art. 258-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:

    Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo”.

    Tal norma visa impedir a ocorrência de “adoção irregular” no âmbito dos estabelecimentos de atenção à saúde.

    3.7. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONAL ADOÇÃO INTERNACIONAL

    O art. 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente “determina que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. A Lei n. 12.010/2009 estabeleceu uma ordem de prioridade no que tange às famílias que poderão adotar. Como já visto, a família extensa terá́ prioridade sobre famílias com as quais a criança ou adolescente não tenha relação de parentesco, de afinidade, ou de afetividade”.

    Por outro lado, a adoção nacional sempre precederá à internacional. Por oportuno, ressalta-se que a adoção internacional é aquela em que a criança tem que se deslocar do seu país de origem, e não aquela em que o estrangeiro é o adotando. Nesse sentido, um estrangeiro residente e domiciliado no Brasil, que queira adotar pessoa em desenvolvimento brasileira, fará adoção nacional. Já́ um brasileiro residente e domiciliado no exterior, que queira adotar criança ou adolescente brasileira, deverá se submeter às normas da adoção internacional.

    Aqui tivemos a adequação do Estatuto da Criança e do Adolescente às normas de direito internacional, mormente quanto à adoção internacional (Convenção de Haia).

    Art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999”

    Art. 51, § 1º, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (...) II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei”;

    Ainda sobre a matéria, vale colacionar o seguinte julgado:

    ADOÇÃO. FAMÍLIA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO POR ASCENDENTE. Constitui direito líquido e certo do ascendente do menor o requerimento da suspensão do processo de adoção de seus netos, por casal estrangeiro, até que se esgotem as possibilidades de sua colocação em lar de família brasileira. A lei específica prevê que a adoção em família substituta e estrangeira somente será admissível na modalidade de adoção como medida de caráter excepcional. (TJMG. MS nº 6.735, de Uberaba. Rel. Des. Murilo Pereira).

    3.8. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONAL ADOÇÃO POR ESTRANGEIRO

    Como decorrência natural do princípio da excepcional adoção internacional temos o princípio da excepcional adoção por estrangeiro. A facilidade na comunicação e adaptação aos costumes fazem com que a adoção por brasileiros seja a regra.

    Art. 51, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro”.

    3.9. PRINCÍPIO DA MÁXIMA MANUTENÇÃO DO CÍRCULO CULTURAL

    O princípio da máxima manutenção do círculo cultural está previsto no art. 28, 6§ do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua redação determina que, “no que tange à colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, será́ obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelo próprio Estatuto e pela Constituição Federal. Ademais haverá́ prioridade para que a recolocação familiar ocorra no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia”.

    Art. 28, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:

    I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;

    II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia”;

    4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Pela análise aqui proposta, reiteramos a predileção do novel diploma pela manutenção da criança ou adolescente no seio de sua família natural, conforme restou demonstrado no princípio da primazia da família natural. Dessa forma, deve haver um esforço entre família, comunidade e Poder Público na busca por sanar eventuais déficits e preservar os vínculos familiares.

    Tal preservação abarcar o princípio da família extensa, quando os parentes mais próximos são chamados para assumirem o papal de guardiões da pessoa em desenvolvimento quando a família natural não o puder mais realizar.

    O princípio da máxima convivência familiar no âmbito da adoção possui o mesmo viés dos anteriores, uma vez que objetiva manter os laços de irmandade ainda que não seja mais possível o convívio com os pais naturais.

    Ademias, a criança e o adolescente como sujeito de deveres devem sempre participar do processo de proteção e quando possível devem ser ouvidos conforme o princípio da relevância da manifestação da vontade informada.

    Para que não haja privilégio é necessário que o procedimento de adoção siga regras pré-estabelecidas, razão pela qual deve-se primar adoção cadastral e impessoal.

    Por fim, temos a primazia pela adoção nacional ao invés da estrangeira, com enfoque na proteção da criança e adolescente, visto que na adoção internacional há o deslocamento para outro país. No mesmo sentido temos a predileção pela adoção por nacional, em razão da maior facilidade de comunicação e pelos costumes.

    Por todo exposto, concluímos que os princípios intrínsecos aqui descritos se relacionam intimamente com o princípio da proteção integral e se aproxima ao direito da criança e do adolescente ao direito de família moderno com a consideração dos vínculos afetivos, com a conceituação de família extensa, com o princípio da máxima manutenção da família natural, com o fomento do fortalecimento dos vínculos naturais.

    5. REFERÊNCIAS

    MAURO, DI, RENATA GIOVINONA. Procedimentos civis no Estatuto da Criança e do Adolescente, 2ª edição., 2nd edição. Editora Saraiva, 2017.

    ROSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente Comentado artigo por artigo, 9th edição. Editora Saraiva, 2017.

    PEREIRA, Rodrigo Cunha. Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família, 2ª edição. Saraiva, 09/2011.

    TAVARES, José Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 8ª edição. Forense, 10/2012.

    NUCCI, Guilherme Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 3ª edição. Forense, 10/2016.

    Jr., ARAUJO, Gediel de. Prática no Estatuto da Criança e do Adolescente, 2ª edição. Atlas, 06/2017.

    ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 4ª edição. Saraiva, 04/2010.

    DIAS, MARIA BERENICE “Manual de direito das famílias”. São Paulo: RT, 2010, p. 467/468

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